Uma das medidas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, em segunda votação, que aconteceu esta semana, sendo um projeto que criminaliza a venda e o fornecimento de bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes. Agora segue para ser tão breve avaliado pela Câmara dos Deputados. Caso a lei seja aprovada, Senadores estabeleceram, que vendedores e fornecedores de bebidas alcoólicas sejam processados e condenados, e que cumpram pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos vendedores e fornecedores de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos de idade, conforme os procedimentos da lei.
Fonte: Noticiário da TV.
